Termos de Uso

1. O que a plataforma faz

O NotaOne monta, assina com o seu certificado digital e transmite a Declaração de Prestação de Serviços (DPS) ao Sistema Nacional NFS-e, guarda o XML autorizado e oferece a representação gráfica (DANFSe) para impressão e envio.

Somos um meio de transmissão, não o emitente. A nota é emitida em seu nome, com o seu certificado, sob a sua inscrição municipal.

2. O que é sua responsabilidade

• A parametrização fiscal. Código de tributação, alíquota de ISS, retenções, regime tributário e município de incidência são cadastrados por você ou pela sua contabilidade. A plataforma calcula a partir do que foi cadastrado — ela não decide o enquadramento tributário do seu serviço.
• Os dados da nota. Cliente, valor, descrição e competência.
• O certificado digital A1 válido e a habilitação da sua inscrição municipal junto à prefeitura.
• Os números de WhatsApp que você autoriza. Um número autorizado pode emitir notas fiscais em nome da sua empresa. Cadastre apenas aparelhos sob seu controle e remova quem sair da equipe.

3. O que é nossa responsabilidade

• Transmitir corretamente à Sefin o que você declarou, no leiaute vigente.
• Guardar o XML assinado, que é o documento com valor fiscal.
• Não alterar valor, tributo ou destinatário de uma nota por conta própria. O sistema não arbitra dado fiscal que você não informou — ele recusa e explica o que falta.
• Manter o isolamento entre empresas: seus dados não aparecem para outro assinante.

4. Limite de responsabilidade

A plataforma não substitui a sua contabilidade e não presta consultoria tributária. Não respondemos por tributo calculado a partir de parâmetro cadastrado incorretamente, por nota rejeitada em razão de cadastro incompleto, nem por indisponibilidade dos sistemas da Sefin Nacional ou das prefeituras, que estão fora do nosso controle.

Nossa responsabilidade, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato.

5. Planos, limites e cobrança

• Cada plano inclui uma quantidade de notas por mês. Atingir o limite não perde a nota: ela fica como rascunho, o sistema avisa, e basta mudar de plano para transmiti-la.
• Números adicionais de WhatsApp, quando excederem o incluso no plano, podem ser cobrados à parte — o excedente aparece na tela de Integrações antes de qualquer cobrança.
• Preços e condições podem mudar com aviso prévio de 30 dias, valendo para o ciclo seguinte.

6. Uso do assistente de WhatsApp

O assistente conduz a emissão por mensagem e sempre mostra um resumo com cliente, serviço e valor antes de emitir, aguardando a sua confirmação. A confirmação enviada por um número autorizado tem o mesmo efeito de clicar em “Emitir” na tela.

Serviços não podem ser criados por mensagem, porque dependem de parametrização fiscal que precisa ser feita na plataforma, com os campos à vista.

7. Conduta

É vedado usar a plataforma para emitir documento fiscal falso ou ideologicamente falso, para atividade ilícita, ou para tentar acessar dados de outro assinante. A constatação disso encerra a conta, preservados os documentos fiscais pela obrigação legal de guarda.

8. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. Antes disso, baixe os seus XMLs — eles são o seu documento fiscal. Continuaremos guardando as notas emitidas pelo prazo legal, mas o acesso à plataforma cessa com o encerramento.

9. Foro e contato

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Dúvidas: apicefinance@gmail.com.